EDITAL
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal 8.069/90 Lei Municipal Nº 052/2000
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – DA SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ ESTADO DO TOCANTINS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguanã Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), pela Lei Municipal 052/2000:
Art. 1º - Considerando o Artigo 55 da Lei Nº 217/2011 de 30 de novembro de 2011, inciso II, que revoga os artigos 20 a 32 da Lei Nº 052/2000 de 24 de abril de 2000, que na vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerada, o CMDCA promoverá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e consequente regularização da composição do Conselho Tutelar;
Art. 2º - Considerando o pedido de licença Maternidade da Conselheira Ana Beatriz Pereira dos Santos, de 22/04/2026 a 22/10/2026 e pedido de férias no período de 23/10/2026 a 23/11/2026: conforme solicitação do ofício nº 011/2026 e atestado médico, e ofício Nº 0101/2026 em anexo.
Art. 3º - Considerando que é VEDADO ao Conselheiro Tutelar, exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho, nos termos da Lei;
Art. 4º- Considerando Artigo 63, inciso III, do Regime Disciplinar e da Perda da Função, é VEDADO ao Conselheiro Tutelar: Manter Conduta Incompatível com o Cargo que Ocupa na condição de um Processo Disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidades;
Art. 5º- Considerando que a suplente convocada terá direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função;
Fica CONVOCADA a primeira Suplente do Conselho Tutelar do Município de
Araguanã-TO a senhora:
CISLENE ARAÚJO DA SILVA
Para COMPARECER na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal, sito à Rua Araguaia s/nº, centro a partir do dia 28 de abril de 2026 (dois mil e vinte seis), a partir das 08h00min, com a finalidade de prestar compromisso, em seu respectivo cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, munido dos seguintes documentos (original/cópia) conforme relacionados abaixo sob averiguação de comprovar mediante documento IDONEIDADE MORAL para o exercício da função:
Carteira de Identidade;
CPF;
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Relação de Dependentes (comprovantes);
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Comprovante de residência atualizado;
Certidão Negativa dos Antecedentes Criminais.
Art. 8º - A convocação de que se trata este Edital cumpre as disposições e prazos estabelecidos no artigo 56 da Lei nº 217/2011 de 30 de novembro de 2011, que revoga os artigos 20 a 32 da Lei nº 052/2000.
Sala dos Conselhos, em 28 de abril de 2026.
MARIA JOSÉ FRANÇA XAVIER
Presidente do CMDCA
ARAGUANÃ/TO
EDITAL
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal 8.069/90 Lei Municipal Nº 052/2000
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026 – DA SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ ESTADO DO TOCANTINS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguanã Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), pela Lei Municipal 052/2000:
Art. 1º - Considerando o Artigo 55 da Lei Nº 217/2011 de 30 de novembro de 2011, inciso II, que revoga os artigos 20 a 32 da Lei Nº 052/2000 de 24 de abril de 2000, que na vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerada, o CMDCA promoverá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e consequente regularização da composição do Conselho Tutelar;
Art. 2º - Considerando o pedido de férias da Conselheira Tutelar, ROSICLÉIA ARAÚJO DOS SANTOS no período 01/05/2026 a 30/05/2026, LUANA DA SILVA PINTO no período de 01/06/2026 a 30/06/2026 de LEONEIDE VIEIRA DE LIMA no período de 01/07/2026 a 30/07/2026 conforme solicitação do ofício Nº 0101/2026 em (Anexo).
Art. 3º - Considerando que é VEDADO ao Conselheiro Tutelar, exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho, nos termos da Lei;
Art. 4º- Considerando Artigo 63, inciso III, do Regime Disciplinar e da Perda da Função, é VEDADO ao Conselheiro Tutelar: Manter Conduta Incompatível com o Cargo que Ocupa na condição de um Processo Disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidades;
Art. 5º- Considerando que a suplente convocada terá direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função;
Fica CONVOCADA a segunda Suplente do Conselho Tutelar do Município de Araguanã-TO a senhora:
SÔNIA MARIA LIMA COSTA
Para COMPARECER na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal, sito à Rua Araguaia s/nº, centro a partir do dia 28 de abril de 2026 (dois mil e vinte seis), a partir das 08h00min, com a finalidade de prestar compromisso, em seu respectivo cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, munido dos seguintes documentos (original/cópia) conforme relacionados abaixo sob averiguação de comprovar mediante documento IDONEIDADE MORAL para o exercício da função:
Carteira de Identidade;
CPF;
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Relação de Dependentes (comprovantes);
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Comprovante de residência atualizado;
Certidão Negativa dos Antecedentes Criminais.
Art. 8º - A convocação de que se trata este Edital cumpre as disposições e prazos estabelecidos no artigo 56 da Lei nº 217/2011 de 30 de novembro de 2011, que revoga os artigos 20 a 32 da Lei nº 052/2000.
Sala dos Conselhos, 28 de abril de 2026.
MARIA JOSÉ FRANÇA XAVIER
Presidente do CMDCA
ARAGUANÃ/TO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 69/2026
Nº Processo: 353/2026.
Inexigibilidade Nº 18/2026.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO, CNPJ nº 44.519.271/0001-23.
Contratado: UNIÃO BRASIL LTDA – EPP, CNPJ: 60.339.721/0001-52
OBJETO: Contratação de Show artístico do cantor Gleydson Swingão dia 08 de Maio de 2026 em comemoração a 19° Cavalgada de Jacilândia/ distrito de Araguanã-TO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: II.
Vigência: 07/05/2026 a 06/09/2026.
Valor Total: R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
Data de Assinatura: 07/05/2026.
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E LAZER DE ARAGUANÃ-TO
CNPJ nº 44.519.271/0001-23
EUSILENE FELIX DA SILVA
ORDENADORA DE DESPESAS