Diário Oficial

Edição Nº

588

ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026

Processo Administrativo nº: 315/2026

A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã – TO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 72 e art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO:

a necessidade de garantir a adequada higienização, conservação e manutenção da frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde, essencial à continuidade dos serviços públicos de saúde;

que os veículos são utilizados no transporte de pacientes, profissionais e insumos, exigindo condições sanitárias adequadas, em observância aos princípios da eficiência e do interesse público;

que a demanda encontra-se devidamente formalizada por meio de Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência, com definição clara do objeto, quantitativos e requisitos técnicos;

que foi realizada pesquisa de preços, demonstrando a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;

que o valor da contratação enquadra-se nos limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a realização por meio de dispensa de licitação;

que foram observados os requisitos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com a devida motivação da contratação, justificativa do preço e escolha do fornecedor;

a regular instrução processual, com a presença de todos os documentos exigidos, bem como a manifestação dos setores competentes;

RESOLVE:

RATIFICAR

o procedimento de Dispensa de Licitação, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem de veículos automotores, pertencentes à frota do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã–TO, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA

Empresa 1: 61.365.156 WANDERSON BARBOSA DE ANDRADE, CNPJ 61.365.156/000160, RUA 12, S/N° BAIRRO ALVINA DIAS, ARAGUANÃ-TO

• Lavagem porte leve 100: R$ 90,00 = 9.000,00
• Lavagem veículos utilitários 120: R$ 118,00 = 14.160,00

VALOR R$23.160,00(Vinte e três mil e cento e sessenta reais)

Empresa 2: 52.875.162 SANDRA MARA GLATT ALCAZAS MARTINS, CNPJ 52.875.162/0001-77, Q N°736 QUADRA 125, LOTE 04, SÃO LUIZ, ARAGUAÍNA-TO, CEP 77824200

• Lavagem porte leve 80: R$ 90,00 = 7.200,00
• Lavagem veículos utilitários 80: R$ 118,00 =9.440,00

VALOR R$ 16.640,00(dezesseis mil e seiscentos e quarenta reais)

VIGÊNCIA

Até 08(oito) meses, contados da assinatura do contrato.

JUSTIFICATIVA

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a adequada higienização, conservação e manutenção da frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde, essencial à execução dos serviços públicos de saúde, especialmente no transporte de pacientes, equipes e insumos.

A escolha do fornecedor foi devidamente fundamentada nos autos, com base em pesquisa de preços que demonstrou a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado, assegurando a economicidade e a vantajosidade da contratação.

DETERMINO

A publicação do presente ato na forma da lei, para que produza seus efeitos legais.

Araguanã – TO, 08 de abril de 2026.

Lucas Gomes Lima
Fundo Municipal de Saúde de Araguanã – TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 314/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

ATO DE RATIFICAÇÃO

Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 314/2026, especialmente:

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locução profissional em eventos de grande porte, destinados à condução, apresentação, mediação e divulgação de programações oficiais, incluindo cerimônias, festividades, eventos culturais, turísticos, esportivos e institucionais promovidos pela Prefeitura Municipal de Araguanã-TO e pelo Fundo Municipal de Turismo, Cultura e Lazer, com fornecimento de profissional qualificado, apoio técnico necessário e disponibilidade conforme a demanda.

Fica autorizada a contratação da empresa:

EMPRESA: 40.307.945 LUIZ CARLOS DA CONCEICAO
CNPJ: 40.307.945/0001-75 

ENDEREÇO: Rua Antonio Belarmino Ribeiro Neto, s/n, Quadra 02, Lote 15, Bairro Barra da Grota, Araguaína-TO 

VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais).

A presente contratação mostra-se necessária para assegurar adequada condução, organização, apresentação e divulgação das programações oficiais promovidas pelo Município, garantindo eficiência na comunicação institucional, apoio técnico às equipes organizadoras e melhor atendimento ao público participante dos eventos municipais.

Determino a publicação do presente ato nos meios legais cabíveis, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Araguanã–TO, 08 de maio de 2026.

Gislana Campos Silva 

Ordenadora de despesa