DECRETO Nº 012/2026/GAB/PREF ARAGUANÃ-TO, 20 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a homologação da atualização dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Araguanã-TO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), em especial os arts. 86 e 88, que versam sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Araguanã-TO, que deliberou pela atualização dos membros do referido Comitê;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição do Comitê à estrutura administrativa e às entidades da sociedade civil do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada, nos termos da Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a atualização dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Araguanã-TO.
Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada passa a ser composto pelos seguintes membros titulares e suplentes, representantes dos respectivos órgãos e entidades, conforme quadro abaixo:
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ÓRGÃO / ENTIDADE DE ORIGEM |
NOME / FUNÇÃO / CARGO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
Titular: Ângela Maria Rodrigues da Silva (Assistente Social) Suplente: Lais Amanda Moreira de Sá (Secretária) |
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CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS |
Titular: Gabriela Franco Silva (Psicóloga) Suplente: Rosangela da Silva Melo (Assistente Social) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Titular: Hiony Guilherme Leite (Assistente Social) Suplente: Norma Lúcia Correia Gomes (Professora) |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Titular: Jaqueline Nogueira Costa (Enfermeira) Suplente: Lucas Gomes Lima (Secretário) |
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ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES (Zona Urbana) |
Titular: Luiz Carlos Geraldo de Souza (Coord. Pedagógico) Suplente: Milvia dos Santos de Oliveira (Professora) |
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CMEI MARIA DE NAZARÉ SILVA COSTA (Zona Urbana) |
Titular: Elisangela Alves da Silva (Diretora) Suplente: Telvina Dias da Silva (Coord. Pedagógica) |
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ESCOLA ESTADUAL MACHADO DE ASSIS (Zona Urbana) |
Titular: Suzane Borges Campos (Aux. Apoio Escolar) Suplente: Maria das Graças Barbosa da Silva (Diretora) |
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ESCOLA ESTADUAL SÃO PEDRO (Zona Rural – Jacilândia) |
Titular: Adriano da Silva Lima (Diretor) Suplente: Geomax Lopes Brito (Professor) |
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ESCOLA MUNICIPAL NEUZA ALVES DA SILVA |
Titular: Cleuma Lopes Cardoso (Diretora) Suplente: Secundina Aparecida Maia (Coord. Escolar) |
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CONSELHO TUTELAR DE ARAGUANÃ |
Titular: Luana Pereira da Silva Pinto Suplente: Rosicléia dos Santos Araújo |
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SOCIEDADE CIVIL – CMDCA |
Titular: Maria José França Xavier (Presidente/Conselheira) Suplente: Maria José Ribeiro Vasconcelos |
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SOCIEDADE CIVIL – CMEAR |
Titular: Dourimar Campelo Marques (Presidente) Titular: Ana Maria Pereira dos Santos (Conselheira) |
Parágrafo único. O membro representante da Sociedade Civil – CMEAR conta com dois representantes titulares, observada a estrutura deliberativa daquela entidade.
Art. 3º A direção do Comitê será exercida pelos seguintes membros:
I – Presidência: Maria José França Xavier;
II – Coordenação: Ângela Maria Rodrigues da Silva;
III – Vice-Coordenação: Hiony Guilherme Leite.
Parágrafo único. O mandato dos membros de que trata este Decreto será exercido conforme previsto no ato normativo que institui o Comitê, permitida a recondução se for o caso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal representada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal