Diário Oficial

Edição Nº

593

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026

Processo Administrativo nº: 341/2026

OBJETO

Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos de recapeamento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), destinados à execução em ruas e/ou avenidas do Município de Araguanã–TO, conforme proposta nº 202642940007.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação fundamenta-se no disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 72 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a instrução dos processos de contratação direta.

CONSIDERAÇÕES

Considerando:

• a necessidade devidamente justificada no Documento de Formalização de Demanda (DFD);
• a viabilidade da contratação demonstrada no Estudo Técnico Preliminar (ETP);
• a definição do objeto e condições no Termo de Referência;
• a realização de pesquisa de preços com fornecedores do ramo;
• a demonstração da vantajosidade da contratação;
• a existência de dotação orçamentária;
• a regular instrução do processo administrativo;
• o parecer jurídico favorável (quando emitido);
• a manifestação do Controle Interno (quando emitida);

FORNECEDOR

ALVES ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 34.838.793/0001-34

VALOR

R$ 11.940,00(onze mil e novecentos e quarenta reais)

DECISÃO

Diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente a justificativa da demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços realizada, a demonstração da vantajosidade da contratação, a existência de dotação orçamentária e a regular instrução processual, não se verificando óbice jurídico ou técnico à contratação,

RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa ALVES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.838.793/0001-34, pelo valor R$11.940,00(onze mil e novecentos e quarenta reais)por se tratar da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, atendendo aos critérios de economicidade, eficiência e interesse público.

Ressalta-se que a presente decisão encontra-se devidamente motivada, atendendo aos requisitos legais e aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINAÇÕES

Determino:

1. A formalização do instrumento contratual, observando-se as cláusulas essenciais previstas na Lei nº 14.133/2021;
2. A publicação do presente Ato de Ratificação, nos meios oficiais cabíveis, em conformidade com o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021;
3. A emissão da Ordem de Serviço, após a assinatura do contrato, para início da execução contratual;
4. A designação formal de fiscal de contrato, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e atesto da execução dos serviços;
5. O acompanhamento rigoroso da execução contratual, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas e a qualidade dos serviços prestados;
6. O encaminhamento dos autos aos setores competentes, para adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive registro, controle e eventual prestação de contas;
7. A observância integral das normas legais e regulamentares, especialmente quanto à execução, fiscalização, pagamento e eventual aplicação de sanções.

Araguanã – TO, 22 de maio de 2026.

Gislana Campos Silva
Ordenadora de Despesas

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 342/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ – TO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de recapeamento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), destinados à execução de obras em ruas e/ou avenidas do Município de Araguanã-TO, conforme proposta nº 202643750003 – Filipe Martins;

CONSIDERANDO que a contratação visa atender às necessidades da Administração Municipal quanto ao planejamento técnico das futuras obras de infraestrutura urbana, proporcionando melhoria da mobilidade urbana, segurança viária e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO que o processo administrativo foi devidamente instruído com:

• Documento de Formalização de Demanda – DFD;
• Estudo Técnico Preliminar – ETP;
• Termo de Referência;
• Pesquisa Mercadológica;
• Certidão de Disponibilidade Orçamentária;
• Fundamentação da Contratação;
• Justificativa da Escolha do Fornecedor;
• Parecer do Controle Interno;
• Parecer Jurídico;
• Minuta Contratual;
• Demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a contratação encontra fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa mercadológica junto a empresas especializadas do ramo, sendo obtidas propostas compatíveis com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO que a empresa ALVES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.838.793/0001-34, apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, no valor total de R$ 14.925,00(quatorze mil e novecentos e vinte e cinco reais).

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da contratação;

RESOLVE:

Art. 1º

DISPENSAR a realização de procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação da empresa:

ALVES ENGENHARIA LTDA

CNPJ nº 34.838.793/0001-34

para prestação de serviços especializados de elaboração de projetos de recapeamento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), destinados à execução de obras em ruas e/ou avenidas do Município de Araguanã-TO.

Art. 2º

O valor total da contratação será de R$ 14.925,00(quatorze mil e novecentos e vinte e cinco reais)

Art. 3º

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

• Órgão: Prefeitura Municipal de Araguanã – TO
• Unidade: Secretaria Municipal de Administração
• Ação: 10.3.4.122.2001.2.302 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Fonte: 1.500.0000.000000
• Ficha: 12

Art. 4º

Determino:

• a publicação do presente ato;
• a emissão da nota de empenho;
• a formalização do contrato administrativo;
• a designação de fiscal de contrato;
• demais providências necessárias ao regular cumprimento da contratação.

Art. 5º

Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Araguanã – TO, 22 de maio de 2026.

Gislana Campos Silva

Ordenadora de despesa
Prefeitura Municipal de Araguanã – TO