ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026
Processo Administrativo nº 382/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.063.892/0001-09, com sede administrativa na Avenida Araguaia, s/nº, Centro, CEP 77855-000, Araguanã – TO, neste ato representada pela Ordenadora de Despesas, Srª Gislana Campos Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e:
CONSIDERANDO
o disposto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação para contratação de serviços de engenharia dentro dos limites legais estabelecidos;
CONSIDERANDO
a necessidade da contratação de empresa especializada para elaboração de projetos técnicos de engenharia e arquitetura destinados à reforma do CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Maria de Nazaré Silva Costa, localizado na Rua do Campo, Quadra nº 21, Lote 05, s/nº, Centro, CEP 77855-000, no município de Araguanã-TO, com área aproximada de 991,00 m², contemplando levantamento técnico, elaboração de projetos arquitetônicos e complementares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e demais documentos necessários para futura execução da obra de reforma da unidade escolar, conforme proposta nº 202640710017
CONSIDERANDO
que a contratação pretendida é indispensável para viabilização da futura execução da obra pública, garantindo planejamento técnico adequado, definição de quantitativos, compatibilização de projetos, segurança técnica e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO
que foram realizados Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais atos necessários à regular instrução processual;
CONSIDERANDO
que a empresa ALVES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.838.793/0001-34, apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, no valor global de:
R$ 14.925,00(quatorze mil e novecentos e vinte e cinco reais)
CONSIDERANDO
a compatibilidade do valor apresentado com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica realizada;
CONSIDERANDO
a existência de disponibilidade financeira e dotação orçamentária para cobertura das despesas decorrentes da contratação;
CONSIDERANDO
o parecer jurídico e manifestação do Controle Interno favoráveis ao prosseguimento da contratação;
RESOLVE:
Art. 1º
Declarar DISPENSÁVEL o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da empresa:
ALVES ENGENHARIA LTDA
CNPJ nº 34.838.793/0001-34
visando à execução dos serviços técnicos especializados descritos no Processo Administrativo nº 382/2026.
Art. 2º
Autorizar a contratação da referida empresa pelo valor global de:
R$ 14.925,00(quatorze mil e novecentos e vinte e cinco reais)
Art. 3º
Determinar a adoção das providências necessárias para formalização do instrumento contratual, emissão da ordem de serviço e publicação dos atos pertinentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º
Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Araguanã – TO, 25 de maio de 2026.
Gislana Campos Silva
Ordenadora de Despesas
Prefeitura Municipal de Araguanã – TO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
Processo Administrativo nº 388/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ – TO, inscrita no CNPJ nº 25.063.892/0001-09, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e:
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura destinados à elaboração de projetos para reforma da Escola Municipal Tiradentes e da Escola Municipal Maria de Nazaré Silva Costa, contemplando levantamento técnico, elaboração de projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e demais documentos necessários para execução das reformas e adequação das unidades escolares;
CONSIDERANDO que a contratação se faz necessária para garantir adequado planejamento técnico das futuras reformas das unidades escolares municipais, assegurando segurança, eficiência, economicidade e melhor aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública realizou levantamento mercadológico junto a empresas especializadas no ramo, obtendo propostas compatíveis com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO que a empresa ALVES ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.838.793/0001-34, apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, no valor global de R$ 14.626,50(quatorze mil e seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos).
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento da despesa pretendida;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º
DECLARAR DISPENSÁVEL o procedimento licitatório para contratação da empresa:
ALVES ENGENHARIA LTDA
CNPJ nº 34.838.793/0001-34
para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia e arquitetura destinados à elaboração de projetos para reforma da Escola Municipal Tiradentes e da Escola Municipal Maria de Nazaré Silva Costa, conforme especificações constantes no Processo Administrativo nº 388/2026.
Art. 2º
O valor total da contratação será de:
R$ 14.626,50(quatorze mil e seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos)
Art. 3º
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
|
Ficha |
Ação |
Dotação Orçamentária |
Fonte |
Elemento |
|---|---|---|---|---|
|
12 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração |
10.3.4.122.2001.2.302 |
1.500.0000.000000 |
339039 |
Art. 4º
Encaminhe-se o presente processo para:
I – Formalização do instrumento contratual;
II – Emissão da Ordem de Serviço;
III – Publicação do extrato da dispensa e do contrato, na forma da Lei;
IV – Demais providências administrativas necessárias.
Art. 5º
Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Araguanã – TO, 25 de maio de 2026.
Gislana Campos Silva
Prefeitura Municipal de Araguanã – TO