AVISO DE CREDENCIAMENTO- CHAMADA PÚBLICA
O Fundo Municipal de Turismo, Cultura e Lazer inscrito no CNPJ: 44.519.271/0001-23, situado à Rua Araguaia sem nº Centro CEP: 77.855-000, torna público, que realizará INEXIGIBILIDADE 20/2026- CREDENCIAMENTO 04-2026- Credenciamento e autorização de uso das estruturas físicas (barracas padronizadas) montadas pela Prefeitura de Araguanã-TO, destinadas à exploração comercial temporária de bares, lanchonetes e restaurantes, durante a Temporada de Praia 2026. Data de recebimento de documentação pelo email: licita.araguana@gmail.com ou de forma presencial a partir de 01/06/2026 ATÉ AS 08:00 HORAS DO DIA 16/06/2026. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.araguana.to.gov.br/portaldatransparencia/ e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:00 as 13:00. Aos 01 DE JUNHO DE 2026. EUSILENE FELIX DA SILVA – Gestora do Fundo Mun. de Turismo Cultura e Lazer de Araguanã-TO.
DECRETO Nº 015/2026/GAB/PREF
ARAGUANÃ-TO, 01 DE JUNHO DE 2026.
“Convoca a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Araguanã/TO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta as ações e serviços de saúde em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas de participação social;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do controle social, da participação popular e da construção democrática das políticas públicas de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a situação de saúde do Município e definir diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Araguanã/TO, a realizar-se no dia 16 de junho de 2026, às 7h00, na Câmara Municipal de Araguanã/TO, com o tema:
“Brasil dos Brasileiros e das Brasileiras: SUS e Soberania – Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil.”
Art. 2º A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Araguanã/TO constitui-se em instância máxima de participação social no âmbito municipal, destinada à avaliação da situação de saúde e à formulação de diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º A 9ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, que, em sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º O Regimento Interno, a programação e a composição da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Caberá à Comissão Organizadora adotar todas as providências necessárias ao planejamento, organização, execução e sistematização dos trabalhos da Conferência.
Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ/TO, ao 01 dia do mês de junho de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal