ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 462/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos utilizados na limpeza pública, incluindo roçadeiras, motosserras e sopradores, compreendendo revisão, regulagem, troca de peças, reparos mecânicos e demais serviços necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Araguanã – TO.
A ORDENADORA DE DESPESAS DE ARAGUANÃ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO a solicitação formal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados nos serviços de limpeza pública;
CONSIDERANDO a formalização da demanda por meio do Documento de Formalização da Demanda – DFD, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do Termo de Referência;
(CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada pela Administração Pública, que apurou valor estimado de R$23.009,00(vinte e três mil, e nove reais)
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para cobertura da despesa;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha do fornecedor e a demonstração da compatibilidade do preço contratado com os valores praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável e a manifestação do Controle Interno pela regularidade do procedimento;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 031/2026, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação da empresa:
EMPRESA A E PORTANTE, CNPJ N°00.070.135/0001-23, R SANTOS DUMONT, N°487; QDA 0041 LOTE 0019, CEP 77.818-010; CENTRO, ARAGUANÃ-TO.
para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos utilizados na limpeza pública, incluindo roçadeiras, motosserras e sopradores, compreendendo revisão, regulagem, troca de peças, reparos mecânicos e demais serviços necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º O valor global da contratação é de R$ 23.009,00(vinte e três mil, e nove reais).
Art. 3º Determinar a emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do respectivo Contrato Administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º Determinar a publicação do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência do Município e demais meios exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Araguanã – TO, 22 de junho de 2026.
GISLANA CAMPOS SILVA
Ordenadora de despesas