DECRETO Nº 016/2026/GAB/PREF
ARAGUANÃ-TO, 29 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre o horário especial de expediente nas repartições públicas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araguanã/TO, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026, no dia 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar, excepcionalmente, o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, no dia 29 de junho de 2026, o horário especial de expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Araguanã/TO, que será cumprido das 07h00 às 12h00.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis ao atendimento da população, especialmente os serviços de saúde, limpeza pública, vigilância, coleta de resíduos, Conselho Tutelar, fiscalização e demais atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, cabendo aos respectivos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar sua regular continuidade.
Art. 3º Permanecem inalterados os prazos e as sessões públicas de procedimentos licitatórios previamente designados, devendo os órgãos responsáveis adotar as medidas necessárias para garantir sua realização, observadas as disposições da legislação pertinente.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá adequar o horário especial previsto neste Decreto às necessidades da rede municipal de ensino, observando o calendário escolar, a carga horária mínima anual e o cumprimento dos dias letivos exigidos pela legislação educacional.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguanã, Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de junho de 2026.
MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal