AVISO DE DISPENSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº289/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº289/2023

DISPENSA Nº046/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de refeições (tipo marmitex ou prato feito), para atender as realizações de campanhas da vigilância sanitária, epidemiológica, mutirão de saúde, e campanha dos profissionais do NASF na Zona Rural, conforme necessidades solicitadas do fundo municipal de saúde Araguanã.

JOSE FILHO RAMOS BISPO 70632928204 /RESTAURANTE VITORIA  CNPJ:45.857.204/0001-81;10ª  RUA ARAGUAIA N°00; GALPÃO PONTP CENTRO DE ARAGUANÃ-TO, CEP 77855-000;

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$13.350,00(treze mil e trezentos e cinquenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se

Araguanã/TO, 02 de março de 2023,

LUCAS GOMES LIMA

GESTOR MUN. DE SAÚDE