ATO DE DISPENSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 210/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 210/2023

DISPENSA N° 030/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos odontológicos das Unidades Básicas de Saúde

ODONTOPRESS COMERCIO REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS LTDA;CNPJ:38.014.735/0001-47; RUA PRADO N°124; CEP:77.817-370, LOTEAMENTO MARTINS JORGE;ARAGUAÍNA-TO.

DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$35.140,00(trinta e cinco mil cento e quarenta reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

ARAGUANÃ-TO, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUCAS GOMES LIMA

GESTOR DO FUNDO MUL. DE SAÚDE