ATO DE DISPENSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS Nº464/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS Nº464/2023

DISPENSA FMS Nº053/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de computadores tipo notebook para o Fundo Municipal de Saúde.

Sobre reprogramação de saldo da emenda 40960003 emendas 26910003, respectivamente para compra de material e equipamentos destinados a melhoria da atenção básica de Araguanã-TO.

MEGA INFORMATICA CNPJ 44.278.605/0001-14, MARIA GABRIELA COSTA DA CRUZ, RUA CICERO ALVES BATISTA, N°331- CENTRO, CEP 77850-000 MURICILÂNDIA-TO.

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R $17.500,00(dezessete mil e quinhentos reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

Araguanã/TO, 10 de maio de 2023.

LUCAS GOMES LIMA

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE