DECRETO Nº 34-2023 - FMT- ATO DE INEXIGIBILIDADE

DECRETO Nº 34-2023 - FMT- ATO DE INEXIGIBILIDADE 

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para realização de shows na temporada de praia 2023”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o Município possui em seu calendário a vários anos, a temporada de praia que acontece no mês de julho neste município;

CONSIDERANDO que tal evento atrai diversos turistas para o município alimentando assim a renda local;

CONSIDERANDO que as comemorações já fazem parte da cultura municipal;

CONSIDERANDO que o valor proposto está nos parâmetros legais e comprovados com notas fiscais de outros eventos realizados;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Controle Interno e da Assessoria Jurídica;

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade prevista no  art 25, III da Lei  8666/93;

DECRETA:

Art. 1º - inexigibilidade de procedimento licitatório: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO COM O CANTOR IGOR CUNHA PARA APRESENTAÇÃO NA PRAIA DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ – TO, EVENTO ARAGUABEACH 2023, NO DIA 07 DE JULHO DE 2023, por meio da empresa: IGOR CUNHA VIEIRA, CNPJ: 43.254.513/0001-31, com sede na Rua Tapajos, 31 CEP 65980-000, Nova Carolina, Carolina-MA, neste ato representado por Igor Cunha Vieira, CPF:041.119.853-00, EMail: igorcunhavieira@gmail.com. O show totaliza o valor de R$41.000,00 ( quarenta e um mil reais).

Art. 2º- o show realizado será : Igor Cunha 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Araguanã/TO, 01 DE JUNHO de 2023.

MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ-TO