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Lei Nº LEI N. 403 Publicado

LEI N. 403/2023. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.023

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

10/11/2023

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARAGUANÃ,ESTADO DO TOCANTINS a IMPLANTAR PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGETICA, A CONTRATAR COM BANCO DO BRASIL S/A OU CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATRAVES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PARA PLANEJAMENTO, PROJETO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DE USINA FOTOVOTAICA, PARA ATENDER TODOS OS PRÉDIOS PUBLICOS E ILUMINAÇÃO PUBLICA, DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, e dá outras providências.

Documentos Anexos

lei-403-implantar-projeto-de-eficiencia-energetica-assinado-certa.pdf

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