Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
11/03/2024
Edição do Diário Oficial
Nº 326
Origem
Diário Oficial
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, COMO FORMA DE APOIO E/OU INCENTIVO CULTURAL, EDUCATIVO, SAÚDE, AO ESPORTE, A PRÁTICA RECREATIVA, FOLCLÓRICA E EVENTOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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