ATO DE DISPENSA Nº025/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº320/2024

DISPENSA FME Nº025/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: Contratação de  serviços de manutenção preventiva e corretiva com troca de peças e fornecimento de materiais de consumo e peças quando houver necessidade para os aparelhos de ar condicionado.

NH REFRIGERAÇÃO, CNPJ:49.936.204/0001-28, AV TIRADENTES, CENTRO, ARAGUANA-TO.

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$58.570,00(cinquenta oito mil quinhentos e setenta reais).                                                                                                                                                                          DO FUNDAMENTO LEGAL: 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;” DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se

Araguanã/TO, 27 de março de 2023

ELT NIA LIMA DE FREITAS

GESTORA FME