ATO DE DISPENSA N° 039/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 551/2024

DISPENSA N° 039/2024

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa para reforma de mesas escolares solicitado Fundo Municipal de Educação /Secretaria Municipal de Educação.

MARIA RAFAELA ARRUDA DA SILVA 07841004117; CNPJ 45.693.015/0001-10; RUA ARAGUAIA, N°237, SETOR CENTRAL, CEP 77.840-000, CARMOLÂNDIA-TO;

VALOR GLOBAL R$45.230,00 (quarenta e cinco mil e duzentos e trinta reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.1576,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; ”  (Decreto nº 11.871, de 2023)

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

ARAGUANÃ-TO, 20 de maio de 2024.

ELTANIA LIMA DE FREITAS

GESTORA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO