DECRETO 026/2024

Ementa

Declara “Estado de Emergência Ambiental” em todo território do Município de Araguanã – TO, pelo prazo de 180 dias, em razão das condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda drástica na qualidade do ar, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme a Portaria nº260/2022 do MDR