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Lei Nº 419 Publicado

LEI N. 419/2024 - Escuta Especializada

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

04/12/2024

Edição do Diário Oficial

Nº 397

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

Dispõe sobre a Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Araguanã, e dá outras providências

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