Contratação de serviços especializados para a prestação de manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição de peças em aparelhos de ar-condicionado e refrigeradores das unidades de saúde do município de Araguanã - TO
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025
Objeto: Contratação de serviços especializados para a prestação de manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição de peças em aparelhos de ar-condicionado e refrigeradores das unidades de saúde do município de Araguanã - TO. Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA
Eu, Lucas Gomes Lima, representante legal do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno e as análises realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação direta da empresa:
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 61.250,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta reais), pagos conforme a execução dos serviços;
JUSTIFICATIVA: A presente contratação visa garantir a continuidade e qualidade na prestação dos serviços essenciais de manutenção e reparo de ar-condicionado e refrigeradores das unidades de saúde do município de Araguanã-TO. A escolha da empresa Vinicius Pereira de Sousa, nome fantasia NH Refrigerações, foi fundamentada pela adequação técnica e experiência comprovada, além da compatibilidade financeira com os valores praticados no mercado e atendendo às necessidades específicas do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã-TO.
Araguanã – TO, 31 de janeiro de 2025;
Lucas Gomes Lima
Representante do Fundo Municipal de Saúde
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