ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2025

Objeto: Contratação de profissional veterinário para a prestação de serviços especializados nas áreas de saúde animal, além dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) nas unidades de vigilância de zoonose, controle sanitário, realização de exames e demais atividades pertinentes à saúde pública e bem-estar dos animais no município de Araguanã-TO.

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Eu, Lucas Gomes Lima, representante legal do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno e as análises realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2025, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação direta do profissional veterinário:

• Nome: Daniel Dos Santos • CNPJ/CPF: 005.657.962-40 • Endereço: Av. Araguaia, Centro, nº 144, Araguanã-TO

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais) pagos em 11 parcelas de 2.000,00(dois mil reais)

JUSTIFICATIVA: A presente contratação visa assegurar a prestação contínua e de qualidade dos serviços especializados em saúde animal, controle sanitário, exames laboratoriais e outras atividades pertinentes à saúde pública e ao bem-estar dos animais no município de Araguanã-TO. A escolha do profissional Daniel Dos Santos foi fundamentada na adequação técnica e na experiência comprovada do profissional na área veterinária, além da compatibilidade financeira com os valores praticados no mercado local e da sua capacidade para atender adequadamente às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã-TO.

Araguanã – TO,  07 de fevereiro de 2025

Lucas Gomes Lima

Representante do Fundo Municipal de Saúde