ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 278/2025

OBJETO:

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como limpeza e lubrificação de impressoras, copiadoras, plotters e scanners, pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Araguanã-TO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A presente contratação encontra amparo no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, regulamentado pelas normas vigentes, que permite a dispensa de licitação para contratações cujo valor esteja dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA

Eu, Lucas Gomes Lima, representante legal do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã, no uso das atribuições que me confere a legislação vigente, considerando o parecer favorável emitido pelo Setor de Controle Interno e as análises realizadas no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 278/2025, RATIFICO a dispensa de 11licitação para a contratação direta da empresa:

COMPUCELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ACESSÓRIOS

• CNPJ: 39.953.782/0001-19
• Endereço: Av. Aureliano Ribeiro, nº 292, Centro, Araguanã-TO
• E-mail: compucellaraguana@gmail.com

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:

R$ 31.000,00(trinta e um mil reais)

JUSTIFICATIVA:

A presente contratação visa garantir a continuidade e qualidade na prestação dos serviços essenciais de manutenção e reparo de impressoras, copiadoras, plotters e scanners, que são fundamentais para o funcionamento administrativo e operacional das unidades de saúde do município de Araguanã-TO.

A escolha da empresa COMPUCELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ACESSÓRIOS foi baseada nos seguintes critérios:

• Adequação técnica: A empresa possui experiência comprovada na realização dos serviços contratados, atendendo plenamente às exigências do Termo de Referência.
• Capacidade operacional: Demonstra qualificação para a execução dos serviços conforme padrões exigidos pela administração pública.
• Compatibilidade de preço: Os valores propostos encontram-se dentro dos parâmetros de mercado, conforme pesquisa de preços realizada e os limites estabelecidos para dispensa de licitação.
• Conformidade legal: Atende aos requisitos da Lei nº 14.133/2021, garantindo economicidade, transparência e eficiência na contratação.

Assim, diante da necessidade do serviço e da regularidade do processo, homologo e ratifico a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização contratual para a execução dos serviços.

Araguanã – TO, 21 de março de 2025.

Lucas Gomes Lima

Representante do Fundo Municipal