Unidade Responsável
Secretaria de Educação
Data de Publicação
13/05/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 447
Origem
Diário Oficial
ATO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 037/2025
Processo Administrativo nº 345/2025
Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com fundamento no art. 75, inciso II, RATIFICO, por este ato, a dispensa de licitação para a contratação da empresa D S SILVA, inscrita no CNPJ nº 04.569.997/0001-56, com sede na Avenida Entre Rios, nº 275, Bairro Centro, visando à aquisição de materiais de artesanato e aviamento, destinados à execução de projetos pedagógicos, oficinas educativas, eventos escolares e ações desenvolvidas pelas unidades da rede municipal de ensino, sob gestão do Fundo Municipal de Educação.
A contratação foi precedida de:
A presente dispensa encontra amparo legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta para compras de pequeno valor, assim definidas aquelas com valor inferior a R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), no caso de aquisição de bens, conforme valores atualizados pelo Decreto Federal nº 11.246/2022.
O valor total da contratação será de R$51.818,00(cinquenta e um mil e oitocentos e dezoito reais).
Diante da regular instrução processual, da existência de recurso orçamentário e da vantajosidade comprovada, RATIFICO a presente contratação direta, determinando seu regular prosseguimento, com a celebração do contrato e as publicações legais cabíveis.
Araguanã – TO, 13 de maio de 2025.
Eltania Lima de Freitas
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO
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