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Ato de dispensa Nº 037 Publicado

ATO DE DISPENSA /037-2025/SMED

Unidade Responsável

Secretaria de Educação

Data de Publicação

13/05/2025

Edição do Diário Oficial

Nº 447

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo textual

Brasão da Prefeitura de Araguanã-TO

PREFEITURA DE ARAGUANÃ-TO

ATO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 037/2025
Processo Administrativo nº 345/2025

Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com fundamento no art. 75, inciso II, RATIFICO, por este ato, a dispensa de licitação para a contratação da empresa D S SILVA, inscrita no CNPJ nº 04.569.997/0001-56, com sede na Avenida Entre Rios, nº 275, Bairro Centro, visando à aquisição de materiais de artesanato e aviamento, destinados à execução de projetos pedagógicos, oficinas educativas, eventos escolares e ações desenvolvidas pelas unidades da rede municipal de ensino, sob gestão do Fundo Municipal de Educação.

A contratação foi precedida de:

  • Estudo Técnico Preliminar, que demonstrou a necessidade da aquisição para assegurar a continuidade das atividades educacionais práticas e integrativas;
  • Documento de Formalização da Demanda (DFD), com a descrição do objeto, justificativa, valor estimado e dotações orçamentárias;
  • Termo de Referência, com a especificação técnica detalhada dos itens;
  • Pesquisa de preços, com comprovação da vantajosidade da proposta da empresa D S SILVA;
  • Certidão de Disponibilidade Financeira;
  • Parecer jurídico favorável à contratação direta, atestando sua legalidade;
  • Justificativa de escolha do fornecedor, com a motivação técnica e administrativa.

A presente dispensa encontra amparo legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta para compras de pequeno valor, assim definidas aquelas com valor inferior a R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), no caso de aquisição de bens, conforme valores atualizados pelo Decreto Federal nº 11.246/2022.

O valor total da contratação será de R$51.818,00(cinquenta e um mil e oitocentos e dezoito reais).

Diante da regular instrução processual, da existência de recurso orçamentário e da vantajosidade comprovada, RATIFICO a presente contratação direta, determinando seu regular prosseguimento, com a celebração do contrato e as publicações legais cabíveis.

Araguanã – TO, 13 de maio de 2025.

Eltania Lima de Freitas
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO

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