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Ato de dispensa Nº 038 Publicado

ATO DE DISPENSA /038-2025/SMED

Unidade Responsável

Secretaria de Educação

Data de Publicação

21/05/2025

Edição do Diário Oficial

Nº 449

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo textual

Brasão da Prefeitura de Araguanã-TO

PREFEITURA DE ARAGUANÃ-TO

ATO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°399/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°038/2025

O Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RATIFICA, por este ato, a Dispensa de Licitação nº 038/2025, constante no Processo Administrativo nº 399/2025, cuja finalidade é a contratação da empresa JOSÉ FILHO RAMOS BISPO, inscrita no CNPJ nº 45.857.204/0001-81, localizada na Rua Araguaia, nº 0, Centro – Zona Rural, Araguanã-TO.

Objeto da contratação: Prestação de serviços de fornecimento de refeição tipo marmitex, necessária ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO, especialmente durante a realização de eventos, reuniões e demais atividades institucionais.

Justificativa: A contratação se mostra imprescindível para assegurar a logística de alimentação nas ações promovidas pelo Fundo Municipal de Educação, sendo a empresa JOSÉ FILHO RAMOS BISPO selecionada por apresentar proposta compatível com os preços de mercado, bem como por demonstrar capacidade técnica, estrutura operacional adequada e experiência comprovada na prestação de serviços similares, conforme análise constante do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos instrutórios.

Fundamentação Legal: A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para outros serviços e compras de pequeno valor, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.

Diante da regularidade do procedimento e da justificativa apresentada, RATIFICO a contratação da empresa JOSÉ FILHO RAMOS BISPO, no valor total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), determinando o prosseguimento com a formalização contratual e demais providências administrativas cabíveis.

Araguanã – TO, 21 de maio de 2025.

Eltania Lima de Freitas
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO

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