ATO DE DISPENSA/SMED[EE9]

ATO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 478/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº047/2025

Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO por meio deste o procedimento de Dispensa de Licitação instaurado no âmbito do Processo Administrativo nº 478/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e limpeza de impressoras, copiadoras e plotters, com fornecimento de mão de obra técnica, peças e materiais, para atender às necessidades operacionais do Fundo Municipal de Educação de Araguanã–TO.

A ratificação se fundamenta na instrução processual completa, composta por:

• Documento de Formalização da Demanda (DFD);
• Estudo Técnico Preliminar (ETP);
• Termo de Referência;
• Certidão de Disponibilidade Financeira;
• Justificativa da Dispensa e da Escolha do Fornecedor;
• Pesquisa de Preços;
• Minuta Contratual;
• Pareceres técnico e jurídico favoráveis.

A presente contratação direta encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor da contratação é de R$ 32.000,00(trinta e dois mil reais), estando dentro dos limites legais para dispensa de licitação.

Justifica-se a contratação pela necessidade de assegurar a continuidade e eficiência das atividades educacionais e administrativas, que dependem do funcionamento regular dos equipamentos de impressão das unidades escolares e setores do Fundo Municipal de Educação, além da constatação de que a Administração não possui equipe técnica especializada para realização dos serviços internamente.

Dessa forma, ratifico a contratação da empresa: COMPUCELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ACESSÓRIOS

CNPJ: 39.953.782/0001-19Endereço: Av. Aureliano Ribeiro, nº 292, Centro, Araguanã-TO, por ter apresentado proposta compatível com os preços de mercado, atendido às exigências técnicas do Termo de Referência e demonstrado capacidade para a execução do objeto contratual.

Autorizo, por fim, a formalização do contrato e demais providências administrativas necessárias.

Araguanã – TO, 23 de junho de 2025.

Eltânia Lima de Freitas

Secretária Municipal de Educação