Unidade Responsável
Secretaria de Educação
Data de Publicação
06/10/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 505
Origem
Diário Oficial
ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 662/2025
Dispensa de Licitação nº060/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada em serviços de impressão e encadernação, destinados ao atendimento das atividades pedagógicas e administrativas da rede municipal de ensino de Araguanã-TO.
Fundamentação Legal
Este processo encontra-se amparado no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de valor inferior ao limite legal.
O valor global da contratação é de R$ 37.675,00(trinta e sete mil e seiscentos e setenta e cinco reais), conforme cotação de menor preço.
Empresa Contratada
LOTE |
SEQUENCIA |
PRODUTO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
1 |
1 |
IMPRESSÃO E ENCARDENAÇÃO DE APOSTILAS UTILIZADAS NAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. |
UN |
250,00 |
R$ 14,00 |
R$ 3.500,00 |
1 |
2 |
IMPRESSÃO DE AVILIAÇÕES PERIÓDICAS APLICADAS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL |
UN |
32500,00 |
R$ 0,83 |
R$ 26.975,00 |
1 |
3 |
ENCARDERNAÇÕES DE DOCUMENTOS E MATERIAS ADMINISTRATIVOS/PEDAGÓGICOS DE USO CONTÍNUO |
UN |
300,00 |
R$ 24,00 |
R$ 7.200,00 |
R$ 37.675,00 |
Após análise da Justificativa de Escolha do Fornecedor, considerando a vantajosidade da proposta, a adequação às especificações do Termo de Referência e a economicidade para a Administração, fica ratificada a contratação da empresa: empresa D S SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.569.997/0001-56, estabelecida à AVENIDA ENTRE RIOS/275, BAIRRO: CENTRO, ARAGUANÃ-TO, para a execução dos serviços objeto deste processo.
Decisão
Diante do exposto, RATIFICO a presente dispensa de licitação, autorizando a formalização do contrato com a empresa acima mencionada, em conformidade com a legislação vigente e em atendimento ao interesse público.
Araguanã – TO, 06 de outubro de 2025
Eltania Lima De Freitas
Fundo mul. de educação
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