ATO DE DISPENSA/SMED[DB4]

ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 062/2025

Processo Administrativo nº 709/2025
Interessado: Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO
Objeto: Prestação de serviços especializados em reforma de piscina

I – Da Fundamentação Legal

O presente ato tem por finalidade ratificar a dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta para outros serviços e compras, desde que devidamente justificada e instruída em processo administrativo próprio.

O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:

• Solicitação de Abertura de Processo Administrativo;
• Termo de Autuação;
• Documento de Formalização de Demanda (DFD);
• Estudo Técnico Preliminar (ETP);
• Termo de Referência (TR);
• Certidão de Disponibilidade Orçamentária;
• Fundamentação Legal da Contratação;
• Mapa de Cotação de Preços;
• Justificativa de Escolha do Fornecedor;
• Parecer Jurídico;
• Parecer Interno;
• Minuta Contratual;
• Despacho da Autoridade Competente.

II – Da Síntese da Contratação

Trata-se de contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma de piscina, abrangendo pintura, substituição do conjunto de filtro e bomba, demolição do piso existente, fornecimento de mão de obra qualificada, instalação de dispositivos, filtro, bomba e casa de máquinas, além de reparos na fibra e na estrutura da casa de máquinas destinada ao sistema de filtragem e bombeamento.

A empresa TRANSMAR AFONSO RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.441.374/0001-67 foi selecionada por apresentar melhor preço e condições técnicas compatíveis com o Termo de Referência, oferecendo proposta no valor total de R$16.000,00(dezesseis mil reais).

III – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

• Órgão: Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO
• Unidade Orçamentária: 17.47.12.365.2017.2.378 – Manutenção da Educação Infantil
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
• Ficha: 499
• Fonte de Recurso: 1.500.1001.000000 – FUNDEB 70%

IV – Da Ratificação

Após análise da documentação e pareceres favoráveis emitidos pelo Setor Jurídico e pelo Controle Interno, RATIFICO a Dispensa de Licitação n°062/2025, em conformidade com o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e autorizo a contratação direta da empresa acima mencionada, por atender aos requisitos legais, técnicos e orçamentários, visando atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação.

Araguanã-TO, 24 de outubro de 2025.

Eltania Lima de Freitas
Gestora do Fundo Municipal de Educação de Araguanã-TO