ATO DE DISPENSA/SMED[DE5]

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 009/2026
Processo Administrativo nº 190/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUANÃ – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 34.801.298/0001-50, com sede no Município de Araguanã – TO, neste ato representado por sua Gestora, Sra. Eltania Lima de Freitas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo setor competente, bem como a necessidade de realização de serviços de reforma e manutenção de mobiliário escolar utilizados nas unidades da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que os serviços são necessários para garantir melhores condições de uso, segurança e funcionalidade do mobiliário escolar, proporcionando maior conforto aos alunos e profissionais da educação, além de contribuir para a preservação do patrimônio público;

CONSIDERANDO que a instrução do processo administrativo encontra-se devidamente fundamentada, contendo Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da escolha do fornecedor, dotação orçamentária e pareceres técnicos e jurídicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratação cujo valor seja inferior aos limites estabelecidos pela legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 009/2026, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma e manutenção de mobiliário escolar, compreendendo mesas e cadeiras escolares, mesas e cadeiras para professores e bancos de refeitório, destinados a atender às necessidades das unidades da rede municipal de ensino do Município de Araguanã – TO.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação da empresa MARIA RAFAELA ARRUDA DA SILVA ***.***.041-17, inscrita no CNPJ nº45.693.015/0001-10 para execução dos serviços descritos no processo administrativo.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 42.590,00(quarenta e dois mil e quinhentos e noventa reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Ficha: 515
Ação: Manutenção da Educação Infantil
Dotação: 17.47.12.365.2017.2.378
Fonte: 1.550.0000
Elemento de Despesa: 339039

Ficha: 497
Ação: Manutenção da Rede Municipal de Ensino
Dotação: 17.47.12.361.2017.2.374
Fonte: 1.500.1001
Elemento de Despesa: 339039.

Art. 5º Determinar a publicação do presente ato para que produza os efeitos legais.

Publique-se. Cumpra-se.

Araguanã – TO, 12 de março de 2026.

Eltania Lima de Freitas
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Araguanã – TO