ATO DE DISPENSA/SMS[AE0]

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº012/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 217/2026

O Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã – TO, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o que dispõe o art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e pintura predial nas unidades de saúde do Município de Araguanã – TO, compreendendo reparos em massa corrida nas paredes e forros, pintura interna e externa com tinta fosca e semi-brilho, pintura de estruturas metálicas com esmalte sintético e pintura de muros com tinta acrílica fosca, a serem executados nas seguintes unidades: Unidade Mista Municipal Dr. Silvia Fonseca, UBS Antônio Diniz, UBS Arcanja Lopes da Cunha (Distrito de Araguaci) e UBS Santana Costa Marinho (Distrito de Jacilândia);

CONSIDERANDO que a referida contratação visa garantir a conservação da estrutura física das unidades de saúde, proporcionando melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos profissionais da rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços para verificação da compatibilidade com os valores praticados no mercado, sendo apurado o valor médio estimado de R$ 33.367,91 (trinta e três mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos);

CONSIDERANDO que o processo administrativo encontra-se devidamente instruído, contendo Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa da contratação, parecer jurídico e manifestação do controle interno;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e pintura predial nas unidades de saúde do Município de Araguanã – TO.

Art. 2º Autorizar a contratação da empresa PEDRO PINTO FARIAS, CNPJ:52.351.862/0001-62, AV AURELIANO RIBEIRO N°290-CENTRO, CEP:77.855-000- ARAGUANÃ-TO, pelo valor global de R$ 28.000,00(vinte e oito mil reais)

Art. 3º Determinar a publicação do presente ato na forma da legislação vigente, para fins de transparência e eficácia do ato administrativo.

Araguanã – TO, 19 de março de 2026

Lucas Gomes Lima
Gestor do Fundo Municipal de Saúde