ATO DE DISPENSA/SMED[BA4]

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 234/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUANÃ – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 34.801.298/0001-50, por meio de sua Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO:

A necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de cobertura metálica, incluindo reforma da estrutura existente, destinada ao parquinho do CMEI Maria Nazaré Silva Costa, visando garantir melhores condições de segurança, conforto e uso do espaço escolar;

Que o valor da contratação encontra-se dentro dos limites estabelecidos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

A justificativa da necessidade da contratação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência, bem como a justificativa de escolha do fornecedor e a comprovação da vantajosidade do preço;

A existência de dotação orçamentária suficiente para atender à despesa;

O parecer jurídico favorável à contratação;

RESOLVE:

RATIFICAR a dispensa de licitação para a contratação da empresa:

59.440.053 KAWAN VIEIRA NUNES,
CNPJ nº:59.440.053/0001-76, RUA AV. ENTRE RIOS; S/N°

OBJETO:

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, fornecimento e instalação de cobertura metálica, incluindo reforma da estrutura existente, destinada ao parquinho do CMEI Maria Nazaré Silva Costa, no Município de Araguanã – TO.

VALOR:

R$ 15.000,00(quinze mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• Órgão: Fundo Municipal de Educação
• Ficha: 475
• Fonte: 1550
• Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Determino a publicação do presente ato, para que produza seus efeitos legais, nos termos da legislação vigente.

Araguanã – TO, 01 de abril de 2026.

Eltania Lima de Freitas
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO