ATO DE DISPENSA/SMED[FD5]

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
Processo Administrativo nº 269/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ – TO, por intermédio do Fundo Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, e art. 72,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e equipamentos destinados à implementação e fortalecimento do Programa Escola de Tempo Integral;

CONSIDERANDO a instrução regular do processo administrativo, com a devida formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, pesquisa de preços e pareceres técnicos;

CONSIDERANDO a realização de cotação de preços junto a empresas do ramo, garantindo a observância dos princípios da economicidade, vantajosidade e seleção da proposta mais adequada à Administração Pública;

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada para fornecimento dos itens descritos no processo, nos termos do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DAS PROPOSTAS APRESENTADAS

Durante a fase de pesquisa de preços, foram apresentadas as seguintes propostas:

1. DISTRIBUIDORA LIDER LTDA – ME

CNPJ: 13.892.227/0001-30
Valor total da proposta: R$ 21.779,23 

A proposta contempla o fornecimento da maior parte dos itens previstos, incluindo equipamentos, utensílios e materiais necessários ao funcionamento das unidades escolares.

2. B ALVES DA SILVA COMÉRCIO LTDA (COMPRE MAIS)

CNPJ: 34.809.245/0001-86
Valor total da proposta: R$ 6.724,40 

A proposta contempla itens específicos, complementares à demanda, conforme detalhamento constante na cotação apresentada.

DO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

Somando-se as propostas apresentadas, o valor total da contratação perfaz o montante de:

R$ 28.503,63 (vinte e oito mil, quinhentos e três reais e sessenta e três centavos)

DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA

A escolha das empresas decorre de:

• Compatibilidade dos preços com o mercado; 
• Atendimento às especificações técnicas exigidas; 
• Regularidade fiscal e jurídica das empresas; 
• Melhor atendimento ao interesse público; 

Destaca-se que a contratação por itens, junto a mais de um fornecedor, mostra-se mais vantajosa, permitindo a obtenção de melhores preços e atendimento integral da demanda.

DA PUBLICIDADE

Determina-se a publicação do presente ato no Diário Oficial, em atendimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Publique-se.

Araguanã – TO, 17 de abril de 2026.

Eltânia Lima de Freitas
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO