ATO DE DISPENSA/SMED[FC4]

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270/2026

A Secretária Municipal de Educação de Araguanã – TO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, equipamentos e itens de expediente, destinados à melhoria e ao fortalecimento do Programa Escola de Tempo Integral – exercício 2026, no âmbito do Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir melhores condições estruturais e pedagógicas às unidades escolares, promovendo a ampliação dos recursos didáticos, a organização dos ambientes escolares e o desenvolvimento integral dos alunos atendidos pelo programa.

O valor total da contratação é de R$ 5.002,23(cinco mil e dois reais e vinte e três centavos), conforme levantamento de preços realizado e devidamente comprovado nos autos, demonstrando compatibilidade com os valores praticados no mercado.

A escolha do fornecedor B ALVES DA SILVA COMERCIO LTDA, CNPJ 34.809.245/0001-86, Rua treze de maio n°372, setor central, CEP 7703-130, deu-se em razão da proposta mais vantajosa para a Administração, atendendo plenamente às especificações técnicas exigidas e apresentando regularidade fiscal e trabalhista, conforme justificativa constante no processo.

O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, estimativa de preços, justificativa de escolha do fornecedor, dotação orçamentária, parecer jurídico e demais peças necessárias à formalização da contratação.

Diante do exposto, determino a publicação do presente ato, bem como a adoção das demais providências necessárias à formalização do contrato.

Araguanã – TO, 17 de abril de 2026.

Eltânia Lima de Freitas
Secretária Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação de Araguanã – TO