ATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026
Processo Administrativo nº: 315/2026
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã – TO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 72 e art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO:
a necessidade de garantir a adequada higienização, conservação e manutenção da frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde, essencial à continuidade dos serviços públicos de saúde;
que os veículos são utilizados no transporte de pacientes, profissionais e insumos, exigindo condições sanitárias adequadas, em observância aos princípios da eficiência e do interesse público;
que a demanda encontra-se devidamente formalizada por meio de Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência, com definição clara do objeto, quantitativos e requisitos técnicos;
que foi realizada pesquisa de preços, demonstrando a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021;
que o valor da contratação enquadra-se nos limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a realização por meio de dispensa de licitação;
que foram observados os requisitos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com a devida motivação da contratação, justificativa do preço e escolha do fornecedor;
a regular instrução processual, com a presença de todos os documentos exigidos, bem como a manifestação dos setores competentes;
RESOLVE:
RATIFICAR
o procedimento de Dispensa de Licitação, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem de veículos automotores, pertencentes à frota do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã–TO, incluindo fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATADA
Empresa 1: 61.365.156 WANDERSON BARBOSA DE ANDRADE, CNPJ 61.365.156/000160, RUA 12, S/N° BAIRRO ALVINA DIAS, ARAGUANÃ-TO
VALOR R$23.160,00(Vinte e três mil e cento e sessenta reais)
Empresa 2: 52.875.162 SANDRA MARA GLATT ALCAZAS MARTINS, CNPJ 52.875.162/0001-77, Q N°736 QUADRA 125, LOTE 04, SÃO LUIZ, ARAGUAÍNA-TO, CEP 77824200
VALOR R$ 16.640,00(dezesseis mil e seiscentos e quarenta reais)
VIGÊNCIA
Até 08(oito) meses, contados da assinatura do contrato.
JUSTIFICATIVA
A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a adequada higienização, conservação e manutenção da frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde, essencial à execução dos serviços públicos de saúde, especialmente no transporte de pacientes, equipes e insumos.
A escolha do fornecedor foi devidamente fundamentada nos autos, com base em pesquisa de preços que demonstrou a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado, assegurando a economicidade e a vantajosidade da contratação.
DETERMINO
A publicação do presente ato na forma da lei, para que produza seus efeitos legais.
Araguanã – TO, 08 de abril de 2026.
Lucas Gomes Lima
Fundo Municipal de Saúde de Araguanã – TO
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