RESOLUÇÃO Nº 004

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.                

Dispõe sobre a apresentação da planilha e extratos bancários de prestação de contas referente aos recursos dos Benefícios Eventuais transferidos do Piso Tocantinense de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social do ano de 2021.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e Regimento conferido pela Lei 8742 de 07/12/93.

Com fundamento do dispositivo na Lei Municipal nº185/2010 de 01 de Março de 2010;

Considerando na Seção, Art.2ºXIInos termos do § 1º, art. 22 da LOASdo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, de 14 de Julho de 2010, que prevê:

Considerando a analise e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em sua Reunião ordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2022, no termo do Art.7° § 4º do Regimento Interno de 2010.

Resolve:

Art.1º Aprovar a Prestação de Contas referentes aos recursos dos Benefícios Eventuais transferidos do Piso Tocantinense de Assistência Social para o Fundo Municipal da Assistência Social, referente ao ano de 2021.

Homologo a Resolução do CMAS nº 004/2022 de 19 de Janeiro de 2022 nos termos da seção, Art. 2ºVI do Regimento Interno do CMAS de 14 de Julho de 2010.

Art.2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Araguanã, 19 de Janeiro de 2022.

Maria Das Dores Da Silva Macedo             Ângela Maria Rodrigues Da Silva

Presidente do CMAS.                                   Vice-Presidente CMAS.