DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2022                   ARAGUANÃ – TO, 03 DE MARÇO DE 2022.

“Aprova o Regimento Interno da Unidade de Pronto Atendimento Dona Silva Fonseca do Município de Araguanã - TO, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica de ARAGUANÃ – TO, além das demais prescritivos legais atinentes, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 02/2022 que “Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno da Unidade de Pronto Atendimento Dona Silva Fonseca” pelo Conselho Municipal de Saúde de Araguanã – TO;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e rotinas a ser seguida pelos diversos setores do Pronto Atendimento Dona Silva Fonseca, visando a organização e o bom funcionamento dos serviços;

CONSIDERANDO a necessidade dar publicidade aos munícipes acerca da Aprovação do Regimento Interno do Pronto Atendimento.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado, de conformidade com a apreciação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde de Araguanã, o Regimento Interno da Unidade de Pronto Atendimento Dona Silva Fonseca, conforme Resolução nº 02/2022 e Regimento Interno, anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dias do mês de março de 2022.

MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA

Prefeito