PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº780/2022 DISPENSA Nº032/2022 ATO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº780/2022

DISPENSA Nº032/2022

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de serviços de malharia e confecções em geral conforme projetos e atividades do Fundo Municipal De Saúde de Araguanã.

MARIA DO SOCORRO MELO-ME, CNPJ: 00.675.638/0001-22, AV H N°981, SETOR LESTE XAMBIOÁ-TO.

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$ 6.000,00 ( seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL:. 24.  II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

Publica-se 

Araguanã/TO, 04 de novembro de 2022.

LUCAS GOMES LIMA

GESTOR MUN. DE SAÚDE