PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 062/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 062/2023

DISPENSA N° 004/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos básicos oriundos de recursos municipais para execução dos projetos executivos alimentação do sistema governamental com informações de medições de obras- SISMOB; controle e fiscalização de obras conforme necessidades e demandas do Fundo Municipal de Saúde de Araguanã.

ALVES ENGENHERIA LTDA, CNPJ:34.838.793/0001-34, RUA VIELA, S/N, CASA-CENTRO, CEP:77.855-000- ARAGUANÃ-TO.

DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$21.000,00(vinte e um mil reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

Art. 75, caput, inciso I, R$114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos, no caso de obras e serviços de engenheiro ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

ARAGUANÃ-TO, 16 DE JANEIRO DE 2023.

LUCAS GOMES LIMA

GESTO DO FUNDO MUL. DE SAÚDE