PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 071/2023 DISPENSA N° 014/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 071/2023

DISPENSA N° 014/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados em Assessoria e Consultoria na inserção de dados no Programa de Declaração do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos na Educação – SIOPE, acompanhamento e homologação junto ao Fundo Municipal e secretaria de Educação.

W L MEDEIROS, CNPJ:44.775.992/0001-02, RUA MARIONOPOLIS N°74, CENTRO, ARAGOMINAS-TOCANTINS, CEP-77.845-000

DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$18.000,00(dezoito mil reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

ARAGUANÃ-TO,18 DE JANEIRO DE 2023.

ELTANIA LIMA DE FREITAS

GESTORA DO FUNDO DE EDUCAÇÃO