DISPENSA FMS Nº029/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS Nº206/2023

DISPENSA FMS Nº029/2023

ATO DE DISPENSA

“Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 03 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)”

DO OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de Gás Oxigênio Medicinal para as Unidades Básicas de Saúde, Pronto Atendimento e ambulâncias, devidamente envasados conforme normas da ANVISA, e de segurança (ABNT), em cilindros padrão de 1m³ e 07m³,conforme condições e quantidades especificadas e detalhadas no termo de Referência para o Fundo Municipal de Saúde.

S. P DE SOUZA & CIA LTDA SITUADA NA RUA 25 DE JULHO Nº 601 LOTEAMENTO SÃO MIGUEL EM ARAGUAÍNA- CNPJ 16.830.414/0001-88 CEP 77.817-230.

DO VALOR: O valor global deste contrato será de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais) .

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras;” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

Araguanã/TO, 13  de fevereiro de 2022.

LUCAS GOMES LIMA

GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE