PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 198/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 198/2023

DISPENSA N° 039/2023

ATO DE DISPENSA

OBJETO: Contratação de link de internet Banda Larga com velocidade mínima de 150 Mbps, para utilização em todas as repartições da Administração, incluindo instalação, equipamentos, configuração e manutenção conforme especificações mínimas detalhadas no termo de Referência para o fundo municipal de saúde de Araguanã.

R MARINHO VERSIANI-EIRELI, CNPJ:11.453.356/0001-05, AV AURELIANO RIBEIRO N°787-CENTRO, CEP:77.855-000- ARAGUANÃ-TO.

DO VALOR: O valor total deste contrato será de R$17.370,00(dezessete mil e trezentos e setenta reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL:  Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; ” DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme estabelecido no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da Assessoria Jurídica, e Controle Interno, RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publica-se 

ARAGUANÃ-TO, 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUCAS GOMES LIMA 

GESTOR DO FUNDO MUL DE SAÚDE