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Diário Oficial
Edição Nº
397

quarta, 18 de dezembro de 2024

LEI Nº 426/2024 - Cria Planejamento e Governo
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LEI Nº 425/2024 - Cria Secretaria da Mulher - SMM
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LEI Nº 424/2024 - Política de Alfabetização 1º e 2º ano
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LEI Nº 420/2024 - Tempo integral Educacional
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LEI N. 419/2024 - Escuta Especializada
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