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Legislação e Publicações

Acervo de normas, atos e documentos oficiais

1.949 documentos
03/06 atualizado
Aviso de Licitação 02/06/2026 PREF Diário Oficial

AVISO DE LICITAÇÃO/PREF[DB7]

Prefeitura Municipal
Aviso de Credenciamento 01/06/2026 SECTUR Diário Oficial

AVISO DE CREDENCIAMENTO/SECTUR[DA0]

Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer
Ato de dispensa 25/05/2026 PREF Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/PREF[FF2]

Prefeitura Municipal
Ato de dispensa 25/05/2026 PREF Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/PREF[CF7]

Prefeitura Municipal
Ato de dispensa 22/05/2026 PREF Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/PREF[FC1]

Prefeitura Municipal
Ato de dispensa 22/05/2026 PREF Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/PREF[FA2]

Prefeitura Municipal
Ato de dispensa 22/05/2026 PREF Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/PREF[FA1]

Prefeitura Municipal
Aviso de Republicação 21/05/2026 SECINF Diário Oficial

AVISO DE REPUBLICAÇÃO/SECINF[BD9]

Secretaria de Infraestrutura, Agrícola e Pecuária
Aviso de Dispensa 18/05/2026 PREF Diário Oficial

AVISO DE DISPENSA/PREF[CA4]

Prefeitura Municipal
Aviso de Dispensa 18/05/2026 PREF Diário Oficial

AVISO DE DISPENSA/PREF[EA9]

Prefeitura Municipal
Aviso de Dispensa 18/05/2026 SMS Diário Oficial

AVISO DE DISPENSA/SMS[AA4]

Secretaria de Saúde
Anexo 16/05/2026 PREF Documentos

Ausência de Lista de Espera em Creches 2026

Ausência de Lista de Espera em Creches 2026

Vagas na Rede Municipal de Ensino Prefeitura Municipal
Aviso de Dispensa 15/05/2026 PREF Diário Oficial

AVISO DE DISPENSA/PREF[BE4]

Prefeitura Municipal
Aviso de Dispensa 15/05/2026 PREF Diário Oficial

AVISO DE DISPENSA/PREF[BD8]

Prefeitura Municipal
Aviso de Dispensa 15/05/2026 PREF Diário Oficial

AVISO DE DISPENSA/PREF[DB1]

Prefeitura Municipal
Extrato de contrato 08/05/2026 SECTUR Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/SECTUR[CC2]

Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer
Ato de dispensa 08/05/2026 PREF Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/PREF[EB1]

Prefeitura Municipal
Ato de dispensa 08/05/2026 SMS Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/SMS[AC8]

Secretaria de Saúde
Extrato de contrato 07/05/2026 SECTUR Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/SECTUR[CE8]

Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer
Aviso de Licitação 05/05/2026 SECINF Diário Oficial

AVISO DE LICITAÇÃO/SECINF[BF3]

Secretaria de Infraestrutura, Agrícola e Pecuária
Aviso de Dispensa 04/05/2026 SMS Diário Oficial

AVISO DE DISPENSA/SMS[BD4]

Secretaria de Saúde
Aviso de Dispensa 30/04/2026 PREF Diário Oficial

AVISO DE DISPENSA/PREF[DE6]

Prefeitura Municipal
Aviso de chamada pública 28/04/2026 SMED Diário Oficial

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA/SMED[CB9]

Secretaria de Educação
Ato de dispensa 28/04/2026 SECTUR Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/SECTUR[EE1]

Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer
Extrato de contrato 24/04/2026 SMS Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/SMS[EC2]

Secretaria de Saúde
Extrato de contrato 24/04/2026 SECTUR Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/SECTUR[AE9]

Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer
Extrato de contrato 24/04/2026 SECASS Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/SECASS[CB4]

Secretaria de Assistência Social
Extrato de contrato 24/04/2026 SMED Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/SMED[ED0]

Secretaria de Educação
Extrato de contrato 24/04/2026 PREF Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/PREF[AD2]

Prefeitura Municipal
Aviso de Dispensa 22/04/2026 SECTUR Diário Oficial

AVISO DE DISPENSA/SECTUR[ED3]

Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer
Ato de dispensa 17/04/2026 SMED Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/SMED[FD5]

Secretaria de Educação
Ato de dispensa 17/04/2026 SMED Diário Oficial

ATO DE DISPENSA/SMED[FC4]

Secretaria de Educação
Extrato de contrato 16/04/2026 PREF Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/PREF[FA0]

Prefeitura Municipal
Extrato de contrato 16/04/2026 SMS Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/SMS[DE7]

Secretaria de Saúde
Extrato de contrato 16/04/2026 PREF Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/PREF[AE0]

Prefeitura Municipal
Extrato de contrato 15/04/2026 SECTUR Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/SECTUR[FE8]

Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer
Extrato de contrato 15/04/2026 SECTUR Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/SECTUR[CB0]

Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer
Adjudicação de Licitação 13/04/2026 PREF Diário Oficial

ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO/PREF[FF5]

Prefeitura Municipal
Extrato de contrato 13/04/2026 PREF Diário Oficial

EXTRATO DE CONTRATO/PREF[AA1]

Prefeitura Municipal
Extrato de Homologação 13/04/2026 PREF Diário Oficial

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO/PREF[CE6]

Prefeitura Municipal